Aprovada criação da APO

01/03/2011 - 20h27

Aprovada criação da Autoridade Pública Olímpica

[Foto:]

O Plenário aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/11, oriundo da Medida Provisória (MP) 503/10, que cria o consorcio público denominado Autoridade Pública Olímpica (APO), destinado a coordenar as ações governamentais para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. A matéria, cujo prazo já havia sido prorrogado e perderia sua eficácia hoje, será encaminhada à sanção.

Logo após o presidente do Senado, José Sarney, declarar aprovados os requisitos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória 503/2010, a oposição pediu contagem de votos e os senadores tiveram de confirmam seus votos eletronicamente. Houve um segundo pedido de contagem antes que a MP fosse afinal aprovada por 46 a favor e 13 contra.

Antes do início da discussão da proposta, o relator-revisor do projeto, senador Lindbergh Farias (PT-RJ) adiantou que pedirá à presidente Dilma Rousseff que vete o artigo 7º do projeto. O mesmo compromisso foi assumido pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), tendo em vista que o veto também é defendido pela Casa Civil e pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Rejeitado de forma unânime pelos senadores, até mesmo os da base do governo, o artigo 7º prevê a possibilidade de se prorrogar os contratos de concessão das empresas comerciais e de serviços que funcionam dentro dos aeroportos até o final dos jogos paraolímpicos de 2016. O dispositivo estabelece ainda que, se houver adiantamento de recursos, esses contratos poderão ser ampliados sem prazo especifico.

Segundo Lindbergh, a apresentação em Plenário de um pedido de supressão do dispositivo seria inviável, pois exigiria o reexame da matéria pela Câmara dos Deputados, que não teria tempo hábil para avaliar a alteração, tendo em vista a perda de eficácia da medida.

Os senadores também criticaram emenda introduzida pela Câmara que instituía regime de licitações e contratos aplicável exclusivamente às obras, projetos e atividades relacionados à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Esse dispositivo, porém, já havia sido retirado da matéria por entendimento das lideranças da Câmara, que decidiram transferir para a MP 510/10 a análise de um regime de licitação específico destinado a acelerar as obras necessárias à realização das Olimpíadas e de outros eventos esportivos.

Uma das regras a ser discutida na MP 510/10 - que exige das empresas reunidas em consórcio solidariedade no pagamento dos tributos federais relacionados ao empreendimento - permite o uso da chamada contratação integrada se houver justificativa técnica e econômica. Nesse modelo, o vencedor realiza todas as etapas de um empreendimento, desde o projeto executivo até a execução de testes finais, passando pelo fornecimento de bens e realização de obras e serviços previstos no edital. A MP 510/10 será relatada pelo deputado Hugo Leal (PSC-RJ) e perderá a vigência em 7 de abril.

O texto aprovado pelos senadores, porém, prevê que a APO poderá realizar novas licitações, contratações ou celebração de convênios para a execução das obras e serviços quando isso se mostre indispensável para garantir o cumprimento das obrigações assumidas perante o Comitê Olímpico Internacional (COI).

Os senadores também questionaram a duração do mandato do presidente da APO, por entender que ele não estaria sujeito à demissão. O projeto prevê que o presidente da Autoridade Olímpica será indicado e nomeado pela presidente da República, com aprovação do Senado, e o seu mandato será de quatro anos, permitida a recondução.

Na avaliação da maioria dos senadores, a atuação da APO deveria ser definida em projeto de lei encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional, o qual poderia tramitar em regime de urgência, e não por meio de medida provisória.

Paulo Sérgio Vasco / Agência Senado
 

Notícias

Nova lei não permite aprovação de fusão por demora na análise

Nova lei da concorrência não permite aprovação de fusão por demora na análise Mariana Ghirello - 02/12/2011 - 01h31 A nova Lei 12.529/11, que reestrutura o SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), sancionada nesta quarta-feira (30/11), pela presidenta da República, Dilma Rousseff,...

O que venha a ser CONTRATO ELETRÔNICO diferenciando-se do contrato tradicional?

Os contratos eletrônicos e suas peculiaridades 28/nov/2011 Ainda não há regulamentação expressa no que diz respeito a esta modalidade de contratação. O que pode gerar diversos problemas e conflitos entre as partes, tais como questões pertinentes à proteção do consumidor, a assinatura digital,...

Conteúdo restrito

É um retrocesso prever sigilo de processos eletrônicos Por Wadih Damous A implementação do processo eletrônico pelo Poder Judiciário brasileiro caminha a passos largos e, com ele, a esperança de um processo mais célere e efetivo.   www.conjur.com.br

Proteção do público infanto-juvenil

Quarta-feira, 30 de novembro de 2011 Suspenso julgamento sobre horário obrigatório para programas de rádio e TV Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu nesta quarta-feira (30) o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2404)...

Permitido o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade

Ministro Celso de Mello aplica jurisprudência da Corte para permitir novo exame de paternidade Ressalvando sua posição pessoal contra a tese da relativização da coisa julgada, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) conheceu e deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE)...

Juiz determina pagamento de pensão alimentícia como forma de punição

Juiz manda casal que desistir de adoção pagar pensão para criança Juizado determina pagamento de pensão alimentícia como forma de punição a pais que rejeitam criança depois de adotá-la. Cinco foram devolvidas em Belo Horizonte este ano Em ação inédita no Brasil, o juiz titular da Infância e...